Questões Militares para Direito

Q2118135

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118135 Direito Constitucional

Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.

A

Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.

B

Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.

C

Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.

D

Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.

E

Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.

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Q2118134

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118134 Direito Penal

Um policial militar, por ocasião da captura de um homem que exercia a mercancia ilícita de drogas na orla de Fortaleza, deixou de identificar-se. Nesse caso podemos afirmar que:

A

A Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de Abuso de Autoridade) define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

A sua conduta será considerada crime de abuso de autoridade se praticada com a finalidade específica de prejudicar o capturado ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

C

Caso condenado por crime de abuso de autoridade, lhe poderá ser imposta, consoante previsão legal, o pagamento de prestação pecuniária como pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade.

D

Na hipótese de sofrer sanção administrativa pela prática da conduta mencionada, não poderá ser condenado por crime de abuso de autoridade.

E

Caso não estivesse no exercício de suas funções, mas atuasse a pretexto de exercê-las, não se aplicaria a Lei n° 13.869 de 2.019 à hipótese trazida pelo enunciado.

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Q2118133

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118133 Direito Processual Penal

Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

A

Na interpretação da Lei n° 11.340 de 2.006, serão considerados os fins sociais a que se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as ações não-governamentais, tendo por diretriz, dentre outras, a capacitação permanente da Polícia Militar.

C

A Lei Maria da Penha impõe implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

D

A Lei n° 11.340 de 2.006 impõe a capacitação permanente da Polícia Militar quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

E

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

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Q2118132

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118132 Direito Processual Penal

Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:

A

Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.

B

Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.

C

Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.

E

Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.

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Q2118131

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118131 Direito Penal

Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:

A

Policiais civis e militares podem figurar como autores das condutas ali tipificadas como criminosas ou contravencionais.

B

O policial militar João, primário, foi condenado por abuso de autoridade por ter adentrado a casa de Epaminondas, na cidade de Quixadá, sem o seu consentimento e em desacordo com disposições constitucionais e legais. Na hipótese, não estará sujeito à perda do cargo como efeito da condenação.

C

Pessoas alheias aos quadros da administração não estão sujeitas às suas penas quando concorrerem para a ação criminosa de autoridade porque essa condição, sendo pessoal, é incomunicável a terceiros.

D

Prevê crimes dolosos e culposos. Quando culposos os crimes de que trata, é permitida a transação penal, a ser proposta pelo Ministério Público.

E

Por serem altamente reprováveis as condutas que tipifica, não se admite, na hipótese de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q2118130

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118130 Direito Penal

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

A

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

B

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

C

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

D

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

E

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

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Q2118129

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118129 Direito Penal

Com relação aos sujeitos do crime trazidos por meio da Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), podemos afirmar que:

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade somente servidores da administração direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e de Território.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

C

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público efetivo da administração direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

D

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

E

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente efetivo da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q2118128

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118128 Direito Processual Penal

Em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica pela autoridade, conforme disciplina a Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

A

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino, previamente capacitados.

B

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pelas polícias militar e civil, prestado por servidores preferencialmente do sexo masculino.

C

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar somente o atendimento policial especializado, ininterrupto, sendo prestado por servidores previamente capacitados.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

E

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial e psicológico especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino.

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Q2118127

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118127 Direito Processual Penal

Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

A

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União, suplementada pelo Estado.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo admitido a realização de ações não governamentais.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, somente poderá ser executada pela União, por meio de Lei Complementar.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

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Q2118126

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118126 Direito Processual Penal

São situações que o Código de Processo Penal considera em flagrante delito:
I. O agente está cometendo a infração penal. II. O agente acaba de cometer a infração penal. III. O agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV. O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. V. O agente é alvo de captura policial no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o cometimento do crime.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q2118125

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118125 Direito Penal

Após o recebimento da denúncia criminal, chegou ao conhecimento do Ministério Público e do Juiz a informação de que o réu havia falecido há bastante tempo. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

O Ministério Público deverá desistir da ação penal.

B

O réu poderá ser condenado após a instrução processual, porém não haverá cumprimento da pena restritiva de liberdade.

C

A ação penal será suspensa até que sejam habilitados os sucessores do réu, para fins de reparação cível.

D

O réu poderá ser condenado penalmente com efeitos meramente cíveis.

E

À vista da certidão de óbito, o juiz, depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

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Q2118124

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118124 Direito Processual Penal

Seguindo as disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas: “O _______________ poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ___________________, bem como ____________________.”

A

habeas corpus; ou de outrem; pelo Ministério Público.

B

mandado de segurança; exclusivamente; pelo juiz ou advogado dativo.

C

habeas corpus; ou de outrem; pelo juízo, Ministério Público ou Defensoria Pública.

D

mandado de segurança; ou de outrem; pelo juiz, Ministério Público ou Defensoria Pública.

E

habeas corpus; exclusivamente; pela Defensoria Pública ou advogado dativo.

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Q2118123

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118123 Direito Penal

Considere que Josué, funcionário público, recebeu R$ 500,00 (quinhentos reais) para não praticar ato de ofício que iria bloquear os bens de determinado empresário, o qual acabou falecendo logo em seguida e antes da efetivação de qualquer constrição patrimonial. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Josué cometeu o crime de prevaricação.

B

Diante da prática do crime de peculato por Josué, se o dinheiro for devolvido antes da sentença irrecorrível, será extinta a punibilidade; se for posterior, haverá redução de um terço da pena imposta.

C

O falecimento do empresário reduz a pena de Josué de um sexto a um terço.

D

Josué praticou o crime de corrupção passiva.

E

O falecimento do empresário extingue a punibilidade do crime praticado por Josué.

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Q2118122

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118122 Direito Penal

Acerca do concurso de pessoas na esfera criminal, analise os itens abaixo:
I. No concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
II. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2118121

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118121 Direito Penal

São requisitos para o reconhecimento penal de que a conduta do agente foi praticada em estado de necessidade:
I. A inevitabilidade do comportamento lesivo. II. Não ter o agente o dever legal de enfrentar o perigo. III. Salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente. IV. Ser razoável se exigir o sacrifício do direito ameaçado. V. Resposta imediata à injusta agressão ou ameaça.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2118120

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118120 Direito Penal

Acerca do crime impossível, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes cometidos contra a pessoa, o arrependimento posterior implica na redução da pena de um terço a metade.

B

A desistência voluntária tem a mesma consequência jurídica do crime impossível, pois em ambos são irrelevantes penalmente os atos já praticados.

C

O arrependimento ainda será eficaz se, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não se produzir o resultado da conduta.

D

No arrependimento posterior, a redução da pena nunca pode ser inferior a um terço.

E

Nos crimes cometidos contra o patrimônio, o arrependimento posterior implica na redução da pena de metade a dois terços.

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Q2118119

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118119 Direito Penal

Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

A

o calendário judiciário, incluídos os meses de recesso.

B

o calendário forense.

C

o calendário judiciário, excluídos os meses de recesso.

D

o calendário comum ou forense, a depender do que for mais favorável ao réu.

E

o calendário comum.

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Q2118118

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118118 Direito Penal

Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

A

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

B

a bordo de aeronave estrangeira.

C

contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República.

D

por cidadão estrangeiro.

E

contra o patrimônio, a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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Q2118117

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118117 Direito Penal

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:

A

anterioridade da lei penal.

B

excepcionalidade da lei penal.

C

lei penal no tempo.

D

internacionalização da lei penal.

E

lei penal no espaço.

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Q2118116

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118116 Direito Penal Militar

Considerados os crimes contra o patrimônio no Código Penal Militar, previstos (arts. 240 a 267), assinale a alternativa que corretamente corresponde a comando contido no título de referência:

A

Na receptação culposa, se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a metade do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

B

Obter o militar, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento constitui o crime de furto qualificado.

C

Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava configura o crime militar de Furto de Uso.

D

No furto, se o agente é militar a ativa e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

E

Na mesma pena da Usura Pecuniária incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que estes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de cinco por cento.

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