Questões OAB de Direito Administrativo - Requisição administrativa

Q1978303

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |

Q1978303 Direito Administrativo

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

A

realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.

B

determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.

C

efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

D

implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

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Q1874633

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase |

Q1874633 Direito Administrativo

Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio.

Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta.

Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da

A

ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interese público.

B

limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.

C

servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.

D

requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano.

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Q798366

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |

Q798366 Direito Administrativo

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

A

Requisição administrativa.

B

Tombamento.

C

Desapropriação.

D

Servidão administrativa.

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Q299414

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299414 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

B

O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

C

O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

D

A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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Q209102

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209102 Direito Administrativo

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

A

desapropriação;

B

servidão administrativa;

C

tombamento;

D

requisição.

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Q197085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197085 Direito Administrativo

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

A

a desapropriação.

B

a servidão administrativa.

C

a requisição.

D

o tombamento.

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Q171059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171059 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A

As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

B

O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

C

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

D

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

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Q155414

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155414 Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

B

A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

C

A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

D

O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

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Questões da OAB Sobre requisição administrativa em direito administrativo

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