Questões OAB de Direito Tributário - Tributos Federais - Página 3

Q207156

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207156 Direito Tributário

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

A

a não-cumulatividade e a seletividade.

B

a não-cumulatividade e a progressividade.

C

a seletividade e a generalidade.

D

a progressividade e a generalidade.

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Q207155

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207155 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

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Q205270

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205270 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A

O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

B

Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

C

As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

D

O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

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Q205174

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205174 Direito Tributário

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

A

constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

B

determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

C

tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

D

impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

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Q205167

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205167 Direito Tributário

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A

de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

B

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

D

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q205075

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205075 Direito Tributário

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

A

residual da União.

B

extraordinária dos estados.

C

privativa da União.

D

privativa da União e dos estados.

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Q205074

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205074 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

A

na emissão, exclusivamente o valor nominal.

B

na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.

C

na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.

D

no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

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Q205069

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205069 Direito Tributário

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

B

Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.

C

A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.

D

Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

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Q197197

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197197 Direito Tributário

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

A

líquido.

B

presumido.

C

real.

D

arbitrado.

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Q197195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197195 Direito Tributário

Texto associado

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A

IPI e passará a pagar ISS.

B

imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

C

ICMS e passará a pagar ISS.

D

IPI e passará a pagar ICMS.

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Q197193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197193 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A

incidir sobre as receitas de exportação.

B

incidir sobre as receitas de importação.

C

ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.

D

ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

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Q197096

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197096 Direito Tributário

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A

sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

predial e territorial urbano.

C

sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

D

territorial rural.

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Q197094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197094 Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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Q196992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196992 Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A

somente em lei que trate do imposto de renda.

B

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

D

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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Q171784

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171784 Direito Tributário

É de competência exclusiva da União instituir

A

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

D

contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q171349

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171349 Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A

sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

B

sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

C

sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

D

sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

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Q171343

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171343 Direito Tributário

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A

a propriedade predial e territorial urbana.

B

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q171069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171069 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

A

ser instituída pelos estados e pelo DF.

B

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

D

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q171067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171067 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A

Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.

B

É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.

C

Cabe aos municípios a instituição do IPVA.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

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Q171066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171066 Direito Tributário

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

B

IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

C

ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

D

imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

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Questões da OAB Sobre tributos federais em direito tributário

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