Assinale a opção que indica a orientação correta a ser tran...

Código Civil:

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

A dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber coisa diversa da que constitui o objeto da prestação, para o pagamento da dívida.

A) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública. 
Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ter o consentimento de Paula. A escritura pública é uma formalidade que a lei exige para determinados negócios jurídicos, mas não para esse.

Incorreta letra “A".


B) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei. 

O acordo sugerido por Vitor tem validade, uma vez que constitui dação em pagamento, previsto expressamente em lei.

Incorreta letra “B".


C) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo. 

Para ter validade, o acordo sugerido deve ter anuência expressa da outra parte.

Incorreta letra “C".



D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei. 

O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui dação em pagamento, cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

Correta letra “D". Gabarito da questão.





Gabarito D.

Não se trata de novação. O instituto em questão é a dação em pagamento, perfeitamente aceito pelo ordenamento jurídico, desde que tenha a anuência do credor.

No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida.

Art. 356 CC. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

No contrato de penhor é vedada cláusula comissória. 

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Insta salientar a respeito da alternativa A, que está errada pois:

O penhor é direito real de garantia sobre coisa alheia móvel, acessório à uma obrigação principal.

Deve ser instituído contratualmente, exigindo, para valer contra terceiros: instrumento escrito (escritura pública ou instrumento particular).

Trata-se de DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dação em pagamento é a forma de extinção da obrigação através da qual o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.

- De acordo com o artigo 313 da norma civilista, o credor não é obrigado a aceitar a prestação diversa da contratada, ainda que mais valiosa. Porém, nada impede que o credor aceite prestação diversa, caso em que haverá extinção da obrigação de uma forma anormal, que não pelo pagamento, chamada de dação em pagamento. 

No caso acima, Vitor celebrou o contrato com Paula por meio de escritura particular levada a registro em cartorio, onde deixa claro  que a garantia da divida estabelecida por meio de instrumento particular, direito real de penhor seria a joia do qual é proprietario, e como venceu o prazo estabelecido entre as partes, Paula poderá receber como pagamento da divida, a joia, sendo a alternativa correta letra D.

 

 

atenção ao artigo 356 CC - DAÇAO EM PAGAMENTO - " O CREDOR PODE CONSENTIR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA."

CC - ART. 1428, PARÁGRAFO ÚNICO:  ápós o vencimento, PODERÁ  o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.