Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofr...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978295
Direito Tributário
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre
fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de
multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por
omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF -
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como
por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a
empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias.
Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a)
para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo
dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia
seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da
denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.