Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de
Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para
indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De
posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao
órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido
efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da
citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata
de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do
transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí
Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete,
a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas
a instruir pedido de falência do sacado.
Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa
correta.
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,
a União pretende celebrar, com a mesma organização,
contrato de prestação de serviços para a realização de
atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.