É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
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O Prefeito de um Município, no último
trimestre de seu mandato, expede ato
que acarreta o aumento de despesas
com pessoal nesse Município. De
acordo com o que estabelece a Lei
de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101/2000, esse ato será
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