Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Considere as seguintes despesas:

1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.

2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.

3. Com planos de previdência social.

4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.

O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca desse percentual, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. 6% da RCL.
2. 50% da RCL.
3. 60% da RCL.
4. 54% da RCL.
5. 46% da RCL.

( ) União.
( ) Estado.
( ) Município.
( ) Assembleia Legislativa Municipal.
( ) Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y.
Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a opção correta.

O recurso a decretos de contingenciamento que autorizam despesas no limite da receita arrecadada pode ocorrer quando: