Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q1715878 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é denominada como:
Alternativas
Q1707365 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração deve ser realizada em conformidade com os instrumentos normativos pertinentes, devendo, dentre outros fatores, obedecer:
I - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II - A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III - As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa que corresponde à resposta correta:
Alternativas
Q1705984 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á
Alternativas
Q1698105 Administração Financeira e Orçamentária
A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam, e atos potenciais que venham a afetar, o patrimônio público.
Em conformidade com o previsto no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
I. a disponibilidade de caixa que constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III. as receitas e despesas previdenciárias que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais, em livro de registro particular de cada órgão; IV. a demonstração das variações patrimoniais que dará destaque à natureza e ao tipo de credor, referente aos recursos provenientes da alienação de passivos.
Está correto o que se afirma em:
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Q1698104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:
● A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ● O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual. II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais. III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.
Assinale:
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Q1695145 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 101/2000, no que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das Metas, analise as seguintes assertivas:


I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

III. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1693167 Administração Financeira e Orçamentária
Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:
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Q1669793 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.


A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada

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Q1644846 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
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Q1622228 Administração Financeira e Orçamentária
É a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Alternativas
Q1384800 Administração Financeira e Orçamentária
São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a contabilidade das entidades públicas, EXCETO:
Alternativas
Q1375301 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para
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Q1375295 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como
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Q1343872 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


Identifique as funções (parâmetros) da Receita Corrente Líquida.


I. Limites de despesas com pessoal

II. Limite de endividamento

III. Limite de operações de crédito

IV. Fixação da reserva de contingência


A assertiva é:

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Q1324660 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:
Alternativas
Q1294155 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 14, parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:
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Q1267089 Administração Financeira e Orçamentária
Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Contador |
Q1267043 Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
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Q1255266 Administração Financeira e Orçamentária
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
Alternativas
Q1254005 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal:
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: A
44: C
45: B
46: E
47: C
48: A
49: B
50: A
51: C
52: D
53: C
54: D
55: A
56: A
57: A
58: B
59: A
60: C