Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 22

Q416839

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416839 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposições da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário

A

comporão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos quadrimestres do exercício financeiro.

B

comporão somente o relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro.

C

acompanharão somente o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro.

D

acompanharão os relatórios resumidos de execução orçamentária referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

E

acompanharão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q413968

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q413968 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

A

primeiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

B

terceiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

C

quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

D

oitavo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

E

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q409471

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q409471 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

A

Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.

B

Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.

C

Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.

E

Não, em hipótese nenhuma.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q401300

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401300 Administração Financeira e Orçamentária

Observadas as normas técnicas e legais, as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas, além do demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da

A

projeção para as receitas obtidas com serviços de terceiros.

B

metodologia de cálculo do impacto dos resultados nominal e primário que possam afetar as receitas.

C

projeção da estimativa do impacto orçamentário e financeiro do exercício em que entrar em vigor.

D

demonstração da composição das dívidas ativas decorrentes de financiamentos e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

projeção para os dois seguintes exercícios àqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q400542

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Auxiliar administrativo |

Q400542 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei Complementar n.º 101/00 – LRF, Capítulo I, art. 2.º § 3.º a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e

A

nos oito anteriores, excluídas as duplicidades.

B

nos nove anteriores, excluídas as duplicidades.

C

nos dez anteriores, excluídas as duplicidades.

D

nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

E

nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q396002

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico Contábil |

Q396002 Administração Financeira e Orçamentária

As afirmativas abaixo, se referem à previsão e arrecadação da receita pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q395121

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador |

Q395121 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é

A

permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.

B

vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.

D

permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.

E

vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q394375

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade | FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q394375 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000, a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:

A

R$ 35.000,00

B

R$ 57.500,00

C

R$ 80.000,00

D

R$ 110.000,00

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q392777

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392777 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q391038

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391038 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

C

o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.

D

para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q388605

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor |

Q388605 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/00, o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, corresponde ao valor da receita:

A

de capital;

B

corrente líquida;

C

corrente operacional;

D

corrente bruta;

E

condensada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q388435

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |

Q388435 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.

Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.

B

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

D

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q383329

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Contador |

Q383329 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que:

A

será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

C

serão deduzidos na União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

D

serão deduzidos apenas no âmbito da União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q379414

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379414 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos. No seu montante, não devem ser computados os valores correspondentes:

A

ao cancelamento de restos a pagar

B

ao dividendo de empresa controlada

C

ao imposto de renda retido na fonte

D

à contribuição de melhoria

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q377036

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377036 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às classificações orçamentárias e à execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes.

Podem ser arrecadadas receitas não previstas na lei orçamentária anual (LOA), assim como é possível a realização de despesas orçamentárias durante o exercício que não estavam contempladas na dotação orçamentária inicial aprovada na mesma LOA

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q373515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Infraestrutura e Logística |

Q373515 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q371904

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Administrador |

Q371904 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q371900

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Administrador |

Q371900 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q370124

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370124 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q370122

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370122 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

A

passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.

B

constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

C

somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.

D

somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.

E

independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 567 questões