Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 511 questões
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Quando a receita arrecadada em determinada rubrica
exceder a receita orçada, independentemente da
revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova
autorização legislativa para sua utilização, exceto se
ultrapassar os limites de suplementação previamente
fixados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Esse tipo de renúncia de receita:
I. É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
II. É a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
III. É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.
A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem de renúncia de receita apresentados em I, II e III, respectivamente, é: