Questões de Concurso
Comentadas sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 10.180 estabelece que o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar
a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiando
também o controle externo.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, o
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus) é designado como órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
responsável pela coordenação e implementação das
políticas orçamentárias e financeiras do governo federal,
conforme detalhado nos Artigos 21 e 22.
I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Estão corretas as afirmativas:
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.
No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
Leia o texto a seguir.
Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando:
• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
SOUZA, Bruno Cesar Grossi de. Orçamento público: conceitos básicos. Editora Escola Nacional de Administração Pública (Enap), 2004-2013.
Tais características são do tipo de orçamento
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares
complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e
Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo
federal, estadual, municipal e distrital.
É o órgão responsável pela fiscalização financeira e orçamentária no Brasil:
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Durante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de
programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão da ação de governo. É possível a existência de um
mesmo projeto ou a inclusão de um novo em múltiplas
esferas orçamentárias, desde que estejam adequadamente
atendidos os projetos em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.
Entre as finalidades do sistema de planejamento e de
orçamento federal, encontra-se a formulação dos planos
nacionais, setoriais e regionais do desenvolvimento
econômico e social, assim como o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.
O órgão setorial integra o sistema de planejamento e de
orçamento federal, sendo, obrigatoriamente, correspondente
ao órgão orçamentário, o qual tem o maior nível de
classificação institucional e cumpre o papel de agrupar as
unidades orçamentárias.
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