Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O principal critério de classificação utilizado é o funcional-programático.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores
acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por
reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para
a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável
do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as
estimativas de arrecadação.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o
projeto de lei orçamentária condiciona a execução da
respectiva despesa à realização da receita correspondente e
à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O acompanhamento e a fiscalização da execução
orçamentária, no âmbito da União, é uma atribuição conjunta
de comissão mista específica e das demais comissões do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.
No que tange ao ciclo orçamentário, relacione os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.
1. Controle Interno
2. Controle Externo
3. Controle Social
( ) estruturado de forma integrada entre os Poderes, ele avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a (execução dos programas de governo e do orçamento da União.
( ) é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.
( ) é exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão e de execução das políticas e programas públicos.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
Assinale a alternativa que indica esse período em que as atividades estão sendo processadas.
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