Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Codificação da Receita Pública para Concurso
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O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou‐se denominar esse código de natureza da receita. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A natureza da receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas, por isso contém as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento. A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. Esta classificação é formada por um código numérico de
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Em uma autarquia especial, as receitas correntes
oriundas da taxa de anualidade dos profissionais
registrados no conselho não têm efeito positivo sobre
o patrimônio líquido, enquanto as receitas de capital,
oriundas dos juros sobre o atraso do recolhimento da
anualidade, têm efeitos positivos sobre o patrimônio
líquido da entidade.
A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário.
Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar:
Para selecionar os dados para sua análise, o servidor deve organizá-los utilizando:
O texto acima faz referência ao:
Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.
I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.
II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.
III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.
Assinale a opção correta.
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