Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso
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No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O orçamento público é uma peça contábil que, depois de
aprovada, é utilizada pelo governo para registrar as despesas
e autorizar as receitas que serão utilizadas para pagar os
gastos consignados.
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas
as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a
programação das emendas individuais dos parlamentares
encartadas na peça orçamentária da União.
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.
O estado democrático de direito determina que a lei
orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais
e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo
rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).
A sentença está:
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