Questões de Concurso Sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária

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Q2609350 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os conceitos ao Orçamento Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do nosso ordenamento atual.


( ) É entendimento pacificado de nosso modelo orçamentário atual é totalmente impositivo.

( ) No processo orçamentário brasileiro há participação tanto do Executivo quanto do Legislativo no ciclo da LOA. Esta característica faz nosso orçamento ser classificado como do tipo ‘misto’.

( ) Ressalvado quanto aos programas especiais de trabalho, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.


A sequência está correta em:

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Q2574269 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público participativo e das parcerias entre o governo e a sociedade civil, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2565129 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre Orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.
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Q2537392 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo Marques (2015), diferentes tipos de orçamento foram utilizados para planejar e controlar as finanças públicas no Brasil. Sendo assim, existem diversos tipos de orçamento público, incluindo o tradicional, participativo, de desempenho, por programas e base zero. Cada um tem características específicas e abordagens para alocação de recursos e planejamento financeiro no setor público. Considerando a variedade de abordagens disponíveis, assinale a alternativa que descreve o conceito de orçamento base zero. 
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Q2522456 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão
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Q2516485 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 


O método predominante de organização do orçamento público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o qual o programa governamental de uma prefeitura, por exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão. 

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Q2513356 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público de um país é regido por uma série de princípios que garantem sua eficácia. Entre esses princípios, está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei, assegurando a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente. Qual é esse princípio?
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q2512460 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das características do orçamento-programa é uma maior ênfase no que a entidade realiza e não no que ela gasta, o que implica definição dos objetivos e apresentação dos resultados da entidade em um dado período. Com isso, na elaboração de uma proposta orçamentária a partir da lógica conceitual do orçamento-programa, uma etapa posterior à definição dos objetivos consiste na(no):
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Q2512347 Administração Financeira e Orçamentária
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado
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Q2512340 Administração Financeira e Orçamentária
A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.

(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).


O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
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Q2506275 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das Técnicas Orçamentárias, julgue as frases abaixo.


I. O orçamento Base Zero vincula a alocação de recursos ao desempenho e resultados alcançados pelas agências e programas governamentais. Os fundos são atribuídos com base na eficiência e eficácia com que as unidades cumpriram seus objetivos anteriores. Esta técnica incentiva a melhoria contínua e a otimização de recursos.

II. O Orçamento por Programas ocorre quando o orçamento do período atual é baseado nos gastos do período anterior com ajustes incrementais para inflação, crescimento esperado ou mudanças de política. Os ajustes são frequentemente feitos de forma linear, adicionando ou subtraindo uma porcentagem fixa aos gastos anteriores.

III. O Orçamento Participativo inclui a participação direta da comunidade na definição das prioridades orçamentárias. Esse método aumenta a transparência, melhora a confiança pública e incentiva uma maior responsabilidade e responsividade governamental.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Q2491502 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.  


Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.

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Q2485968 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento-programa é uma abordagem de planejamento financeiro que se concentra em atividades e resultados, ao invés de apenas recursos financeiros. Originado na década de 1950, promovido pela ONU para melhorar a eficiência do gasto público, este modelo envolve a identificação de objetivos específicos, determinação de custos associados e alocação de recursos de acordo com as prioridades estabelecidas. Isso possibilita uma avaliação clara do desempenho e dos resultados, promovendo transparência e responsabilidade na gestão financeira pública.
Assinale a opção que apresenta o elemento essencial do orçamento-programa, cuja definição são os instrumentos de integração dos esforços governamentais rumo à concretização dos objetivos. 
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Q2484674 Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo do século XX, em especial a partir da segunda metade, o orçamento público passou por um contínuo processo de reforma de concepção, com efeitos importantes nas práticas e nos processos. O Orçamento Base-Zero (OBZ), inicialmente desenvolvido pela empresa privada Texas Instruments como um método para controlar e avaliar custos indiretos, atraiu a atenção do então governador da Geórgia, Jimmy Carter, que o implementou nos procedimentos orçamentários estaduais a partir de 1973.
O OBZ enfatiza
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Q2484007 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é uma peça de planejamento, no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar tais gastos. Nesse sentido, ele atua na gestão financeira e na tomada de decisões governamentais. Existem diferentes tipos de orçamento público, cada um com suas características e finalidades específicas. Considerando essa diversidade, assinale a alternativa correta sobre tipos de orçamento público. 
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Q2467162 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão eficiente dos recursos públicos é uma discussão que envolve a temática do Orçamento Público. Como argumenta Giacomoni (2010, p. 206), “[...] o orçamento deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e os elementos que vão possibilitar a própria elaboração orçamentária”.
É correto afirmar que o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o (a)  
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Q2465782 Administração Financeira e Orçamentária

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. 


Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. 

Alternativas
Q2465781 Administração Financeira e Orçamentária

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. 


Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no quadriênio.

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Q2377107 Administração Financeira e Orçamentária
A metodologia de elaboração do orçamento público, adotada pela Lei nº 4.320/1964, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos é denominada 
Alternativas
Q2354521 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público brasileiro vem evoluindo gradativamente ao longo dos anos, o qual atravessou diversas fases desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.
II. Ocorreram diversas mudanças que se verificaram no decorrer deste tempo principalmente no setor sócio-político e econômico nas administrações públicas, as quais passaram de um modelo descentralizado para centralizado.
III. Orçamento é conceituado como “um programa de obras, serviços e encargos públicos, expresso em termos de dinheiro, com previsão da receita e fixação da despesa, a ser executado dentro de um ano financeiro”.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: C
44: A
45: D
46: E
47: B
48: D
49: D
50: B
51: C
52: C
53: A
54: B
55: E
56: A
57: C
58: E
59: B
60: D