Questões de Concurso
Sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária
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Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.
O método predominante de organização do orçamento
público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o
qual o programa governamental de uma prefeitura, por
exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas
necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de
decisão.
Tal fenômeno de paralisação é denominado
(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).
O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
I. O orçamento Base Zero vincula a alocação de recursos ao desempenho e resultados alcançados pelas agências e programas governamentais. Os fundos são atribuídos com base na eficiência e eficácia com que as unidades cumpriram seus objetivos anteriores. Esta técnica incentiva a melhoria contínua e a otimização de recursos.
II. O Orçamento por Programas ocorre quando o orçamento do período atual é baseado nos gastos do período anterior com ajustes incrementais para inflação, crescimento esperado ou mudanças de política. Os ajustes são frequentemente feitos de forma linear, adicionando ou subtraindo uma porcentagem fixa aos gastos anteriores.
III. O Orçamento Participativo inclui a participação direta da comunidade na definição das prioridades orçamentárias. Esse método aumenta a transparência, melhora a confiança pública e incentiva uma maior responsabilidade e responsividade governamental.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser
considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e
que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as
receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal
de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários.
Assinale a opção que apresenta o elemento essencial do orçamento-programa, cuja definição são os instrumentos de integração dos esforços governamentais rumo à concretização dos objetivos.
O OBZ enfatiza
É correto afirmar que o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o (a)
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
Assinale, a seguir, uma potencial desvantagem do orçamento incremental.
I. O orçamento público brasileiro vem evoluindo gradativamente ao longo dos anos, o qual atravessou diversas fases desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.
II. Ocorreram diversas mudanças que se verificaram no decorrer deste tempo principalmente no setor sócio-político e econômico nas administrações públicas, as quais passaram de um modelo descentralizado para centralizado.
III. Orçamento é conceituado como “um programa de obras, serviços e encargos públicos, expresso em termos de dinheiro, com previsão da receita e fixação da despesa, a ser executado dentro de um ano financeiro”.
Marque a alternativa CORRETA: