Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Sobre ele, leia as afirmativas.

I. O orçamento público é o documento em que o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.

II. O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.

III. O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”.

Pode-se afirmar que:

Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público:

I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício financeiro.

II. É elaborado pelo Poder Legislativo e aprovado pelo Poder Executivo.

III. Pode ser alterado no decorrer do exercício por ato do Chefe do Poder Executivo desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

IV. As dotações orçamentárias não utilizadas no decorrer do exercício serão remanejadas para o exercício seguinte.

Estão corretas: