Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso
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A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.
.....................................consiste no desembolso financeiro correspondente a qualquer ato de gestão do governo..........................................mede o consumo de recursos na produção de um bem ou serviço, ou na realização das atividades das organizações governamentais. .............................................é a relação entre resultados e o custo de obtê-los.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Para responder a questão, considere o texto abaixo:
“Depois de meses de expectativas e incertezas dos investidores em relação aos rumos da política fiscal, o governo anunciou nesta quinta-feira, 20 (20/02/2014), corte de R$ 44 bilhões no Orçamento da União deste ano. O governo vai perseguir uma meta de superávit primário das contas do setor público de R$ 99 bilhões, o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) - proporcionalmente, o mesmo obtido no último ano.”
(http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,governo-anuncia-cortedo-orcamento-de-r-44-bilhoes-em-2014,178225,0.htm)