Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso
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O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento.
O princípio da gestão orçamentária participativa é obrigatório para as administrações municipais, embora o governo federal esteja dispensado da observância desse princípio.
O conceito em questão refere-se a (ao):