Para efeitos da Lei nº 4.320/64, consideram-se subvenções as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas. Nesse sentido, as subvenções que se
destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e as que se
destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril, são, respectivamente,
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No encerramento de um exercício financeiro, após apurar o
cumprimento dos estágios de execução da receita e da despesa, é
correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a inscrição de despesas em restos a
pagar:
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O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária
previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico.
Uma característica desse estágio é que:
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