Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar:
Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo
Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos
seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções;
A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da
despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando
o acompanhamento e o controle dos gastos públicos;
As receitas e despesas orçamentárias, previstas e
autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada
em uma única peça para cada exercício financeiro.
As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Despesas de exercícios anteriores são despesas
reconhecidas em um exercício, para as quais não
havia crédito suficiente, e que, desse modo, serão
autorizadas e empenhadas no exercício subsequente.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas de capital estão associadas à incorporação
de ativos e à desincorporação de passivos
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As operações de crédito por antecipação de receita se
constituem em fonte de recursos que pode ser utilizada
para a programação orçamentária do exercício.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Ingressos extraorçamentários são aqueles que
representam apenas entradas compensatórias, isto é,
são os que não envolvem circulação financeira.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A incompatibilidade entre os objetivos individuais dos
programas no âmbito do orçamento-programa é um
risco que decorre da multiplicidade de órgãos
formuladores e da dificuldade de coordenação dos
escalões superiores. A descentralização pode
representar ganhos de eficiência, mas perdas na
necessária unidade.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A programação qualitativa abrange todos os tipos de
classificação da despesa pública.
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