Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.Sobre créditos adicionais,considere as afirmativas a seguir:

I - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo e autorizados por lei.

Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as afirmativas a seguir:

I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.

III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.

IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que é considerado uma despesa corrente é:

Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. Esse controle é para a garantia e o cumprimento da:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias, os créditos da fazenda pública de natureza:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento vedadas quaisquer deduções, pelos seus:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive, operações bancárias ou de seguros classificam-se como

Acerca da contabilidade elaborada de acordo com os padrões estabelecidos na Lei nº 4320/64, é possível afirmar que:

Considerando o previsto na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que:

Acerca do regime das subvenções previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A Norma Orçamentária que fixa despesas e estima receitas para um exercício financeiro é a (o):

A teor do disposto na Lei n.º 4.320/64 e sus alterações, analise as assertivas a seguir e após assinale a correta:

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em decreto do executivo.

II - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

III - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

IV – As inversões financeiras serão classificas como despesas de custeio;

V - Consideram-se subvenções, para os efeitos da Lei n.º 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de investimentos das entidades beneficiadas;

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de: