Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Se determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classificada como

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que

Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.

( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos. 

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como

A Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a

Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R$ 800.000,00 para a construção do estacionamento da entidade que estava prevista no Plano Plurianual, porém, não havia dotação orçamentária específica para a execução da despesa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais abertos até 03/07/2017. Assim, de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, para a construção do estacionamento foi aberto um crédito adicional

Um determinado Tribunal verificou, em junho de 2017, a necessidade de realizar reformas, cuja execução duraria seis meses, no complexo de imóveis de tal Tribunal. No entanto, apesar da previsibilidade quanto à necessidade de tais reformas, não havia dotação orçamentária em créditos orçamentários específicos para a sua realização. Assim, de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, para a execução das despesas com as reformas no Tribunal foi necessária a abertura de créditos adicionais

Com base nessas informações tomadas em conjunto, as despesas orçamentárias totais com pessoal e encargos sociais e investimentos que impactaram o resultado de execução orçamentária, conforme Lei n° 4.320/1964, de tal entidade pública no mês de novembro de 2016 foram, respectivamente, em reais,

A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n° 4.320/1964, pois

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização

Segundo a Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para que a despesa ocorra e essa será precedida de exposição e de justificativa. Nesse contexto, NÃO é (são) considerado(s) recurso(s),

A etapa de planejamento da despesa orçamentária abrange, geralmente, toda a análise para a formulação do plano e de ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária. Após a etapa de planejamento, ocorrem as etapas de execução do orçamento. A etapa que faz parte da execução da despesa é conceituada como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. E pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.” Essa descrição corresponde:

As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como

Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:

Considere os itens abaixo.

I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.

II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Segundo dispõe a Lei n° 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle

Em um determinado órgão público, conforme previsão legal, houve a necessidade de entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesa que não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação. Esse procedimento, nos termos da Lei n° 4.320/1964, é o de

A Lei n° 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

Um contabilista de um órgão público precisou abrir um crédito adicional. Para tanto, ele verificou, como condição, que já havia autorização por lei, com exposição justificativa, e recursos disponíveis para ocorrer a despesa. A abertura desse crédito adicional ocorreu por decreto executivo. Com base nessas informações e na Lei n° 4.320/1964, é possível afirmar que trata-se de um crédito adicional

Considere os seguintes itens:

I. Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II. Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

III. Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

IV. Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

V. Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

A Lei n°4.320/1964 estabelece que esses itens correspondem, respectivamente, a