Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública para Concurso
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Determinada entidade da Administração Pública poderá consignar, em seu orçamento, mais de uma função da classificação funcional-programática da despesa.
Os dois primeiros dígitos do código de classificação institucional da despesa pública destinam-se a identificar o órgão orçamentário onde a despesa será realizada.
A reserva de contingência prevista na proposta orçamentária obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento pelo órgão central de planejamento de orçamento.
As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.