Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública para Concurso
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Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários:
I São recursos financeiros de caráter temporário.
II Integram a Lei Orçamentária Anual.
III O Estado é mero depositário desses recursos.
IV Constituem passivos exigíveis, cujas restituições se sujeitam à autorização legislativa.
Analisando as afirmações apresentadas, observa-se que:
Se houver necessidade de alteração orçamentária qualitativa, os instrumentos que devem ser utilizados para essa finalidade são os créditos especiais e os extraordinários.