Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública para Concurso
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Uma das classificações da despesa pública prevista em lei é a classificação funcional, que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Essa classificação está detalhada na Portaria MOG nº 42/1999, que define as funções e subfunções. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I - A execução da despesa por função e subfunção deve ser divulgada bimestralmente pelo Poder Executivo como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
II - A subfunção agrega um determinado subconjunto de despesas e identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
III - As subfunções devem ser combinadas apenas com as funções às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999.
É correto somente o que se afirma em:
Texto 1: “O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.
Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.
O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.”
Fonte: Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-05/mecesta-
sem-dinheiro-para-novos-contratos-do-fies)
Considerando a situação exposta no texto 1, caso o governo
optasse por alterar o orçamento para aumentar a dotação
orçamentária do FIES, deveria abrir um crédito:
Acerca de despesa pública, analise as assertivas abaixo.
I. O empenho deve anteceder a data de aquisição do bem ou da prestação de serviço.
II. Entende-se por empenho global aquele em que o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento se dá de uma só vez.
III. O atendimento, no exercício corrente, de despesas relativas a exercícios anteriores requer existência de crédito adicional.
IV. Consideram-se restos a pagar as despesas não pagas no exercício em que foram legalmente empenhadas.
É correto o que se afirma em
Sobre restos a pagar e a legislação brasileira relacionada à matéria, analise as assertivas abaixo.
I. O prazo de prescrição de restos a pagar é de cinco anos, contados a partir do empenho da despesa pública.
II. São classificadas como processadas aquelas despesas que, no exercício corrente, não foram pagas, mas que foram empenhadas e não liquidadas.
III. Empenhos para suprimento de fundos não são inscritos em restos a pagar não processados.
É correto o que se afirma em