Questões de Concurso Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária

Diante da autonomia entre os Poderes e da essencialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário, não poderá haver fixação de limites de gastos de pessoal impostos pelo Poder Executivo e/ou Legislativo.

Na esfera estadual, o Poder Judiciário não poderá extrapolar ao limite de 6% da Receita Corrente Líquida incluindo-se, na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário corresponderá a 6% da receita total arrecadada pela União, durante o exercício civil.

Na esfera federal, o limite para as despesas com pessoal do Poder Judiciário foi fixado pela L.C. 101/00 em 6% do somatório das receitas correntes e de capital apuradas pela União no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

No Poder Judiciário, o limite de gastos de pessoal serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas de pessoal, em percentual da receita corrente líquida verificadas nos anos de 1999, 1998 e 1997.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

A LRF é aplicável às três esferas de governo.

A LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.

Para efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.

Pela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.

Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.

o empenho, a liquidação e o pagamento

a requisição, a aquisição e a quitação

o empenho, a aquisição e o pagamento

a requisição, a liquidação e o pagamento

Período de contabilização, período de estimação da receita e fixação de despesas e período de confrontação.

Período de comparações, período de realização da receita e da despesa e período de contabilização.

Período de estimação da receita e da fixação da despesa, período da realização da receita e da despesa e período de confrontação.

Período da estimação da receita, período da realização da receita e das despesas, período de comparações e contabilização.

Todas as respostas estão corretas.

não pode ser efetuado por meio de adiantamentos.

poderá ser efetuado, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste no depósito em conta corrente para futura comprovação.

se efetuado em regime de adiantamento, dispensa o empenho prévio.

se efetuado em regime de adiantamento, pode ser feito à qualquer servidor de forma irrestrita.

um aumento geral e irrestrito nas alíquotas dos impostos federais e um recrudescimento da economia garantem um aumento na receita.

um aumento geral e irrestrito nas alíquotas dos impostos federais e um crescimento da economia podem proporcionar um aumento na receita.

numa economia estável um aumento geral das alíquotas de IR, IPI e ICMS garantem um aumento na receita federal.

o crescimento da economia, mesmo que desordenado entre os diversos setores, garante um aumento de receita.

uma diminuição geral e irrestrita nas alíquotas dos impostos federais determina, sem exceções, uma queda de receita no exercício.

não efetiva reduz a situação líquida patrimonial.

efetiva corresponde à despesa de capital.

não efetiva constitui fato contábil permutativo.

não efetiva corresponde à despesa originária.

efetiva constitui fato contábil misto.

A execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.

Após a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.

A partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.

As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

As despesas extraordinárias são despesas cujo montante ultrapasse o valor bruto especificado na LOA, razão pela qual, ainda que não corretamente registradas no orçamento, caracterizam-se como despesas orçamentárias.

Os grupos de natureza da despesa têm por finalidade identificar os objetos de gasto, como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias e material de consumo.

Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho que definem qualitativamente a programação orçamentária.

A programação financeira define o quanto se pretende ofertar de determinado produto, os recursos necessários à aquisição dos bens a serem ofertados e a origem dos recursos para essa aquisição.

A classificação de despesa por esfera orçamentária reflete as estruturas organizacional e administrativa, sendo composta do órgão orçamentário e da unidade orçamentária.

Despesas de capital – investimentos.

Transferências de capital – despesas mobiliárias.

Despesas correntes – transferências correntes.

Despesas de capital – inversões financeiras.

Transferências correntes – subvenções econômicas.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

7, 2, 4, 6, 1, 8

1, 2, 7, 3, 6, 8

6, 4, 7, 8, 1, 3

3, 2, 4, 8, 6, 5

8, 4, 1, 7, 6, 5

Aquisição de bens móveis.

Pagamento de precatórios.

Depósitos compulsórios efetuados.

Pagamento de despesas de exercícios anteriores.

A mortização da dívida flutuante.

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.

A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.