Questões de Concurso Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Um exemplo de despesa orçamentária efetiva é a amortização de dívida fundada.

II. O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios deste credito.

III. A despesa orçamentária efetiva é aquela empenhada e liquidada que proporciona a diminuição efetiva do patrimônio líquido da entidade.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

A despesa orçamentária obedece a três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em que

No tocante à execução orçamentária e financeira, pode-se afirmar que são operações descentralizadoras de crédito:

O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. Quanto às despesas de capital, assinale a alternativa que se refere a investimentos:

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que é considerado uma despesa corrente é:

Acerca da repartição do limite para despesa total com pessoal nos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em cada período de apuração, o limite (teto) estabelecido para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver, é de:

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em um de seus artigos é fixado a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sendo que para a União o percentual é de 50%. Tanto para municípios, quanto para os estados o percentual é o mesmo, ou seja, definido em?

Assinale a alternativa CORRETA sobre restos a pagar:

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dlspéndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas neles arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assinale a alternativa correta com relação ao exercício financeiro.

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo & previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente,

III- Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, O que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Liquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente liquida.

Ao final do primeiro quadrimestre de 2022, o município verificou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de no máximo:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 160.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de crédito adicional:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 300.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de:

É o estágio da despesa orçamentária que visa a garantir que haverá disponibilidade financeira para quitar a obrigação com o credor quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Do ponto de vista do planejamento orçamentário, ajuda a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

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1. À aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

2. Ao Pagamento de juros e encargos da dívida pública.

3. Ao resgate de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e das obrigações inscritas em restos a pagar.

4. À constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.