Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentários, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve
dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho,
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
(__)Controle.
(__)Transparência.
(__)Responsabilidade.
(__)Assiduidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
Uma vez empenhada a despesa, não é necessária nenhuma verificação adicional para proceder com o pagamento.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
O empenho é uma garantia de pagamento imediato
ao fornecedor ou prestador de serviço, uma vez
autorizado.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
A liquidação de despesas é o processo onde se verifica se os serviços ou bens contratados foram entregues conforme acordado antes de realizar o pagamento.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
O pagamento finaliza o ciclo da execução
orçamentária e financeira, extinguindo a obrigação criada
pelo empenho inicial e pela liquidação subsequente.
I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela
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