Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 29

Q771171

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |

Q771171 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relativo às finanças do setor público.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal colabora com a organização da gestão das finanças públicas do setor público brasileiro.

Certo

Errado

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Q766632

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Contador |

Q766632 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais estabelecidas no § 1º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá contemplar:

A

metas anuais, em valores correntes e constantes.

B

resultado orçamentário.

C

créditos orçamentários.

D

resultado patrimonial.

E

resultado fiscal.

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Q761209

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Contador |

Q761209 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os diversos objetivos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, listados nas alternativas a seguir, qual deles focaliza sua ação fundamental, conforme explicitado em seus artigo e parágrafo 1º?

A

Responsabilidade na gestão fiscal

B

Transparência fiscal

C

Fomentar o controle social

D

Equilíbrio entre receitas e despesas

E

Proteger o patrimônio público

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Q743845

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Contador |

Q743845 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. I. Direcionar as ações dos governos. II. Responsabilidade na gestão fiscal. III. Equilíbrio entre receitas e despesas. IV. Transparência na gestão fiscal. V. Normatizar a renúncia de receita dos entes públicos. Estão corretos apenas:

A

l. ll e lV .

B

II, III e V

C

I e V

D

III e IV

E

II, III e IV

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Q738250

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q738250 Administração Financeira e Orçamentária

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:

A

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

B

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

C

A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

D

A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

E

Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

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Q729561

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q729561 Administração Financeira e Orçamentária

A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:

A

responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.

B

transparência fiscal e diminuição da inscrição em restos a pagar.

C

equilíbrio entre receitas e despesas e estimular a renúncia de receita.

D

diminuição da inscrição em restos a pagar e responsabilidade na gestão fiscal.

E

transparência fiscal e emissão do anexo de riscos fiscais.

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Q729359

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q729359 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:

A

ação planejada e transparente e prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas

B

liberdade para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operação de crédito

C

garantia de equilíbrio nas contas através do cumprimento de metas de resultados, estabelecendo independência entre receitas e despesas

D

vedação de emissão de relatórios de gestão e de execução orçamentária devendo ser de acesso restrito aos políticos para proteger a ação governamental

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Q724995

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador |

Q724995 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à sua aplicação, mas não inclui as(os):

A

empresas estatais independentes.

B

fundações de direito público.

C

autarquias.

D

fundos públicos.

E

administrações diretas.

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Q723681

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |

Q723681 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Certo

Errado

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Q721086

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721086 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Na lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedada a consignação de crédito com dotação ilimitada.

C

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa lei.

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Q721085

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721085 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, exceto:

A

Ação planejada e transparente.

B

Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras.

D

Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

Desvinculação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q712847

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Contador |

Q712847 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

C

as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.

E

a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.

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Q699852

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Agente Técnico em Segurança do Trabalho |

Q699852 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como: I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III- empresa Estatal Independente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q697963

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |

Q697963 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise e responda a questão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

A

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

apenas ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

C

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D

apenas aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

E

apenas aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q697316

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração |

Q697316 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

A

Estabelece a instituição de tributos e a transferência de receita pública.

B

Estabelece normas de finanças públicas.

C

Estabelece a previsão e efetiva arrecadação da receita pública.

D

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas pelos entes públicos.

E

Estabelece o controle da arrecadação de tributos pelo setor público.

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Q673078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas |

Q673078 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:

A

50% para a União, Estados e Municípios.

B

60% para a União, Estados e Municípios.

C

60% para a União, 50% para Estados e Municípios.

D

50% para a União, 60% para Estados e Municípios.

E

50% para a União, 60% para Estados e 80% para Municípios.

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Q670055

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Administrador |

Q670055 Administração Financeira e Orçamentária

O equilíbrio das contas públicas preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal evidencia-se por uma nova noção de equilíbrio, chamado de equilíbrio das contas primárias, que é:

A

Aquela que desonera as operações e crédito, e portanto, sem aumento da dívida pública.

B

Aquela que reduz gastos com folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.

C

Aquela que reduz gastos não essenciais à gestão, e portanto, sem aumento da dívida pública.

D

Aquela que elimina pagamento de juros da divida externa, e portanto, sem aumento da dívida pública.

E

Aquela que reduz o pagamento com aposentados e pensionistas e ainda reduz a folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.

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Q649414

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis |

Q649414 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso III, e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 12, parágrafo 2º), assinale a alternativa correta.

A

Apesar da suspensão pelo Superior Tribunal Federal (STF) do dispositivo que trata da Regra de Ouro na LRF, essa regra permanece válida por força do que dispõe a Constituição Federal, que é menos restritiva que a referida lei.

B

Com a suspensão da aplicabilidade da Regra de Ouro pelo STF, não há mais limite para as receitas de operações de crédito arrecadadas pelo ente da Federação.

C

A aplicabilidade da Regra de Ouro não comporta exceções.

D

Constitui-se violação da Regra de Ouro a previsão na lei orçamentária de receita de capital superior às despesas de capital.

E

As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital.

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Q649181

Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |

Q649181 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES – Art. 2º. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
Estão em conformidade com o instituído no Art. 2^o.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I – II e III apenas.

D

I – II e IV apenas.

E

I – II - III e IV.

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Q646665

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q646665 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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