Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:

De acordo com a Lei Complementar 101/2000. Seção IV. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Art. 8º complete a lacuna abaixo: 
Até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio;  3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal;  4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados: 

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.   IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.   Podemos considerar como correta(s) apenas