Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo até