Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 8

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IF Goiano

Q1188286 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:

A

1 e 2 são instrumentos de gestão fiscal; 3 e 4 são instrumentos de gestão sigilosos.

B

1 e 4 não fazem parte dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que precisam ser amplamente divulgados.

C

1, 2, 3 e 4 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve-se dar ampla divulgação.

D

1 e 2 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve-se dar ampla divulgação; 3 e 4 são instrumentos internos, sem necessidade de divulgação.

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Q1184950

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP

Q1184950 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, V

B

V, V, V, F

C

F, F, V, F

D

F, V, F, V

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Q1184862

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Q1184862 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal. IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público. Podemos considerar como correta(s) apenas

A

III.

B

II.

C

I e II.

D

IV.

E

II e IV.

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Q1181361

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1181361 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2.000, noCapítulo III,Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Comprovação de que o poder público nunca precisou da referida receita e que conseguirá meios para substituir essa entrada de recursos nos cofres públicos

B

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita

C

Comprovação de que as receitas orçamentárias superam as metas fiscais

D

Demonstração de que as despesas orçamentárias serão 80% (oitenta por cento) menores do que as receitas orçamentárias e relatório comprobatório de que a renúncia não afetará o orçamento fiscal do ano em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

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Q1180287

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180287 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA: O Art. 5^o da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual, conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

A

será acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

B

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação do faturamento, do gasto e do orçamento com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o
;

C

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada ao: atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1178545

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178545 Administração Financeira e Orçamentária

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:

A

se somente a I estiver correta.

B

se somente a II estiver correta.

C

se somente a III estiver correta.

D

se somente I e II estiverem corretas.

E

se todas estiverem corretas.

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Q1163253

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163253 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:

A

no Plano Plurianual – PPA.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

C

no Anexo de Metas Fiscais.

D

no Programa de Governo.

E

no Demonstrativo de Superávit ou Déficit orçamentário.

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Q1162166

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q1162166 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:

A

Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

B

Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício atual , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

C

Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a atualização nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

D

sistema tem por objeto coletar dados contábeis dos controles estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

sistema tem por objeto coletar dados fiscais referentes aos três Poderes da União dos controles, estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1156137

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |

Q1156137 Administração Financeira e Orçamentária

Da escrituração e consolidação das contas públicas, no que tange a regimes contábeis, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 50, inciso II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registrados, segundo regime de ______________, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime _______________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

caixa / de competência

B

competência / de caixa

C

caixa / misto

D

competência / misto

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Q1150683

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador |

Q1150683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

B

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

C

as autarquias, as fundações e as empresas estatais.

D

Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

E

as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.

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Q1147809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147809 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

A

definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.

B

definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.

C

estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.

D

estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

E

orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.

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Q1139883

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador |

Q1139883 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre

A

as medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações e os esforços dispendidos nos programas.

B

a regionalização, por região administrativa, obrigatória.

C

as contas do ativo e do passivo que são classificadas como financeiras ou permanentes.

D

os objetivos e propósitos perseguidos pelo ente público e para cuja consecução são utilizados recursos orçamentários.

E

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q1133892

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133892 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.

C

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q1133891

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133891 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

A

O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

B

O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

C

O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

D

O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

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Q1133594

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Contador |

Q1133594 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:

I. Os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder em ____ o valor dessas despesas sobre a receita corrente líquida.

II. A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não pode exceder em ____ para o legislativo do município, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e em ____ para o executivo.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

A

50% – 6% – 44%.

B

50% – 44% – 6%.

C

60% – 54% – 6%.

D

60% – 6% – 54%.

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Q1126471

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |

Q1126471 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Constituem Despesas Públicas os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos. Sobre a Despesa Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

Certo

Errado

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Q1126461

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |

Q1126461 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q1123223

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123223 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes regras a respeito das operações de crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por extrapolar o texto constitucional, ainda continua valendo, pois versa sobre a vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital. Esta regra é conhecida como:

A

Regra de ouro.

B

Regra de endividamento.

C

Tomada de empréstimos.

D

Regras especiais.

E

Regras gerais.

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Q1120680

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1120680 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.

A

Plano Plurianual

B

Relatório de Gestão Fiscal

C

Lei do Orçamento Anual – LOA

D

Anexo de Metas Fiscais

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q1120449

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |

Q1120449 Administração Financeira e Orçamentária

Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou um estudo apresentando que 14 Estados ultrapassaram o limite para gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esse limite é de:

A

50% da receita corrente bruta.

B

60% da receita corrente líquida.

C

49% da receita corrente líquida.

D

65% da receita corrente bruta.

E

49% da receita corrente bruta.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

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