Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida Ativa para Concurso
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subsecutivos.
51.
que se seguem.
A receita da dívida ativa é receita orçamentária corrente relativa a fato permutativo.
Receitas provenientes da dívida ativa da União devem ser classificadas como outras receitas correntes.
orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da
despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
Após a aprovação da reforma da previdência social, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas. Batizado de Mais Brasil, o plano do governo propõe transformar radicalmente o Estado — racionalizando os gastos públicos. Entre as propostas encontra-se a previsão de gatilhos, que possibilitam a redução de salários de servidores, de forma a evitar que o governo descumpra a chamada regra de ouro.
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Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas
correntes que não seja respaldada por créditos suplementares
ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão
constitucional.
Caso uma empresa possua uma dívida tributária a ser paga, o administrador, o gerente ou o contador da empesa poderão ser chamados para responder por essa obrigação em conjunto. Nessa situação, nenhum deles poderá pleitear o benefício de ordem.