Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
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À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O município XY, controlador da empresa
estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse,
de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos
como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa
municipal, para devolução no prazo de trinta dias.
Assertiva: Nessa situação, a operação realizada pelo
município equipara-se a uma operação de crédito que é
vedada pela LRF.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada
por ente da Federação será excluída da dívida pública
consolidada.
Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:
Considerando as disposições legais para inscrição em restos a
pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do
ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:
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