Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:
I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
II. O Ministério Público.
III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.
IV. Os Estados e o Distrito Federal.
V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Quais estão corretos?
Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.
Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:
Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.
De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida
consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no
quadrimestre: