Questões de Concurso
Sobre dívida e endividamento em administração financeira e orçamentária
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Q3154624
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei
Complementar nº 101/2000, estabelece normas para a gestão
fiscal responsável aplicáveis a todas as esferas de governo no
Brasil. A LRF impõe limites aos gastos públicos e ao
endividamento, além de exigir transparência e planejamento
rigoroso no uso dos recursos públicos, com o objetivo de evitar
déficits fiscais e assegurar a saúde financeira das administrações
públicas.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) |
Q3150353
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta referente ao conjunto de
créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda
Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei
ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão
ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |
Q3142631
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às vedações de operações de
crédito, em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a
sentença.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).
A sentença está:
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |
Q3137511
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública é o montante obtido pelo governo junto
ao setor privado ou às agências multilaterais, para
financiar suas ações. Quanto à forma, a dívida pode ser
flutuante, e é um exemplo desse tipo de dívida os(as):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136197
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as definições relativas à dívida e ao endividamento presentes na Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que representa o
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação
ou entidade a ele vinculada.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3110533
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale V para verdadeiro e F para falso.
A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Inocência - MS
Prova:
Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |
Q3075413
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública, composta por dívida flutuante e
dívida fundada, representa as obrigações financeiras
assumidas pelo Estado em diferentes momentos e
com diferentes características. Compreender as
distinções entre esses tipos de dívida é fundamental
para a análise da saúde fiscal do ente público. Diante
disso, assinale a alternativa que corretamente
representa as diferenças entre dívida flutuante e
dívida fundada: (ALVES, Carlos Roberto Gomes.
Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal no Brasil:
Uma Análise da Dívida Flutuante e Fundada. Editora
FGV, 2020, p.80-100, 150-170, 200-220)
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |
Q3071668
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública constitui obrigações dos entes para
com terceiros, ela abrange a dívida flutuante e fundada.
Sobre a dívida flutuante e fundada assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
Q3052489
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública representa o somatório das obrigações do Estado
perante todos os seus credores referentes aos empréstimos
públicos contraídos no mercado interno e externo.
Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Está correto o que se afirma em
Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q3052181
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Contabilidade |
Q3048615
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à dívida pública mobiliária, considere as entidades a
seguir:
I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios
De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em
I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios
De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038876
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, os restos a pagar são
despesas empenhadas, mas não pagas dentro de exercício
financeiro, excluídos os serviços da dívida, e estão constituídos na
modalidade
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |
Q3033651
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo os acondicionamentos da Lei Complementar
nº 101/00 que aborda as intervenções de crédito por
antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |
Q3033650
Administração Financeira e Orçamentária
De concordata com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
o refinanciamento da __________, constará
separadamente na lei __________ e nas de crédito
adicional. Assinale a alternativa que preenche, correta
e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |
Q3033649
Administração Financeira e Orçamentária
Em concordância com a Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em
analogia à modernização monetária do principal da
dívida mobiliária refinanciada, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |
Q3021833
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e
despesas públicas, inclusive nas operações de crédito contratadas por entes federativos. No que se refere à contratação
de operações de crédito, qual das seguintes práticas é proibida pela LRF?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |
Q3021827
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente
ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei?
Q3015830
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao endividamento do Setor Público, numa situação em que as operações de crédito são maiores que a amortização da dívida, temos:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012651
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo de um município encaminhou à
câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do
imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um
município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas
operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor
turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o
respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo,
a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite
ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |
Q3011070
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem integrar o cômputo
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