Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso

De acordo com a seção III, da Lei Complementar n°101 de 2000, que trata sobre a recondução da dívida aos seus limites, assinale a única alternativa que completa corretamente a afirmativa seguinte:
“Se a dívida ________________ de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um________________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos___________ subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos____________ no _____________."

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada

Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.


I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.

V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.


Estão corretas as afirmativas