Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Elaboração do Projeto para Concurso
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A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário é constituído de uma sequência de quatro
fases, ou etapas, que devem ser cumpridas como parte do
processo orçamentário: elaboração, aprovação, execução
e acompanhamento.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:
“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”
A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se: