Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Elaboração do Projeto para Concurso

mensagem contendo a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstrações da dívida pública, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

projeto de Lei de Orçamento.

tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios, a receita para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, além dos mesmos dados inerentes às despesas.

especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

tabelas explicativa sobre os componentes patrimoniais e com a determinação do agente responsável pela sua administração.

A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.

O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.

Aprovada a Lei Orçamentária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Contas da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.

A fase de elaboração do projeto da Lei Orçamentária da União deve ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.