Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q629399 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que
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Q628913 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à matéria orçamentária, considere:


I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.

II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.

IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 


A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em 

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Q627794 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a CF/88, art. 168, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar referida em constituição,
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Q627793 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público deverá estar acompanhado, em cada caso, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
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Q621824 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:
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Q621368 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até
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Q617225 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23ª Região, VEDA
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Q612348 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a despesa orçamentária pela arrecadação.

( ) De acordo com a CF/88, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

( ) 0 processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder executivo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

( ) As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. 

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Q612345 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa incorreta:
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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |
Q609555 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa INCORRETA.
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Q602506 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um orçamento para as despesas.

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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |
Q600826 Administração Financeira e Orçamentária
As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |
Q600504 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual
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Q599158 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
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Q595938 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal do Brasil define normas gerais que abrangem a Administração Fazendária, estabelecendo regras a serem observadas por todos os Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre os dispositivos constitucionais que norteiam a Fazenda Pública:
I - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
II - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Está(ão) correta(s):
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Q593810 Administração Financeira e Orçamentária
Na Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas as formas de controle das contas públicas a serem executadas pelos entes da Federação. Julgue o próximo item acerca da mensuração de desempenho e do controle financeiro e orçamentário. 

No que diz respeito ao controle, os três poderes devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno que, entre outras finalidades, avalie os resultados relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades da administração federal, e que mantenha relação com o controle externo exercido pelos tribunais de contas.
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Q593802 Administração Financeira e Orçamentária
O manual técnico do orçamento orienta a elaboração do programa de dispêndios globais para empresas do setor produtivo estatal, documento esse que representa um conjunto de informações econômico-financeiras das estatais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.

De acordo com o referido manual técnico, os recursos públicos destinados aos gastos contabilizados como ativo imobilizado de estatais, bem como as benfeitorias em bens da União realizadas por empresas estatais, deverão compor o orçamento de investimentos.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade |
Q589184 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando 
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade |
Q589183 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos:
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Q571640 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988, o(a) _______________compreenderá, entre outras, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase.

Alternativas
Respostas
441: C
442: E
443: C
444: B
445: C
446: E
447: D
448: A
449: C
450: B
451: E
452: D
453: A
454: C
455: B
456: C
457: C
458: B
459: C
460: B