Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um orçamento para as despesas.

Na Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas as formas de controle das contas públicas a serem executadas pelos entes da Federação. Julgue o próximo item acerca da mensuração de desempenho e do controle financeiro e orçamentário. 

No que diz respeito ao controle, os três poderes devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno que, entre outras finalidades, avalie os resultados relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades da administração federal, e que mantenha relação com o controle externo exercido pelos tribunais de contas.

O manual técnico do orçamento orienta a elaboração do programa de dispêndios globais para empresas do setor produtivo estatal, documento esse que representa um conjunto de informações econômico-financeiras das estatais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.

De acordo com o referido manual técnico, os recursos públicos destinados aos gastos contabilizados como ativo imobilizado de estatais, bem como as benfeitorias em bens da União realizadas por empresas estatais, deverão compor o orçamento de investimentos.

Com relação a sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática e créditos ordinários e adicionais, julgue o próximo item.

A vedação ao início de um investimento que ultrapasse o exercício financeiro antes de sua inclusão no PPA evidencia o modelo integrado entre o planejamento e o orçamento concebido e incorporado à Constituição Federal de 1988.

A respeito do processo orçamentário e do sistema de instituições públicas existente para administrá-lo, julgue o item seguinte.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a prerrogativa de executar o orçamento, razão pela qual se utiliza no país a denominação técnica orçamento executivo.