Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

dotações para pessoal e seus encargos. 

serviço da dívida.

recursos vinculados por lei a destinação específica.

transferências tributárias constitucionais para outros entes da Federação.

Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.

Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. 

Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.  

Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal.

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes. 

distributiva.

compensativa.

alocativa.

saneadora.

estabilizadora.