Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Conforme a Constituição Federação de 1988, as
operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que liquidadas até 10 de dezembro
de cada ano, se excederem as despesas de capital, não
serão computadas.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse
um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia
inclusão no PPA.
Quanto à execução do orçamento público, analise as proposições a seguir.
I. É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.
II. A Administração não deve inscrever diárias em Restos a Pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência.
III. A Administração somente deve inscrever em Restos a Pagar as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos pode ser efetuada com as chamadas “notas de balcão”.
V. Na fase da liquidação, pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens