Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 25

Q557669

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557669 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.

E

É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.

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Q557586

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |

Q557586 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, relativo ao processo orçamentário e aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.

No processo orçamentário da União, são consideradas como tipicamente discricionárias as despesas relacionadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, que serão pagas segundo as disponibilidades orçamentárias.

Certo

Errado

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Q543116

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q543116 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas a seguir: “O titular do controle externo no âmbito federal é do (a) ________________ , enquanto no âmbito estadual é do(a) ___________ ."

A

Câmara dos Deputados - Câmara dos Vereadores.

B

Senado Federal - Assembleia Legislativa.

C

Congresso Nacional - Câmara dos Deputados.

D

Chefe do Poder Executivo - Chefe do Poder Executivo.

E

Congresso Nacional - Assembleia Legislativa.

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Q537497

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537497 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações:

I. Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.

II. Critérios e forma de limitação de empenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV. Reserva de contingência.

V. Forma de utilização da reserva de contingência.

Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:

A

PPA − PPA − LDO − LDO e LOA.

B

PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.

C

PPA − LDO − LDO − LOA e LOA.

D

LDO − LDO − LDO − LOA e LOA.

E

LDO − LOA − PPA − LDO e LDO.

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Q527970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527970 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

A

paraestatal de capital controlado.

B

paraestatal dependente.

C

estatal dependente.

D

paraestatal controlada.

E

estatal de capital controlado.

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Q525005

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q525005 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.

Certo

Errado

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Q525003

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q525003 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.

O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

Certo

Errado

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Q524986

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524986 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.

O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.

Certo

Errado

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Q519673

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q519673 Administração Financeira e Orçamentária

A associação da atividade de planejamento ao orçamento público, passando este a ser elaborado não mais apenas por uma lei, conforme previa a Lei n° 4.320/1964, mas por meio de um conjunto de três leis distintas, porém harmônicas entre si, é determinada pelo art. 165 da CF, de 1988. O nome das leis e a sequência correta em que ocorrem é:

A

plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais.

B

diretrizes orçamentárias; plano plurianual; orçamentos anuais.

C

plano plurianual; responsabilidade fiscal; diretrizes orçamentárias.

D

diretrizes orçamentárias; responsabilidade fiscal; plano plurianual.

E

diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais; plano plurianual.

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Q519662

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q519662 Administração Financeira e Orçamentária

Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o

A

o aumento de dotação orçamentária por receita vinculada.

B

a abertura de crédito extraordinário.

C

a transferência de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

D

a transferência de dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

E

a possibilidade de transferências de dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q519661

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q519661 Administração Financeira e Orçamentária

A Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e é formada por ______________e será ________________ .

Completa corretamente as lacunas:

A

Senadores representantes de todos os partidos … permanente

B

Deputados representantes de todos os partidos … permanente

C

Senadores e Deputados Federais … transitória

D

Senadores e Deputados Federais … permanente

E

Representantes de cada partido na Câmara Federal … transitória

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Q511119

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511119 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

As alterações orçamentárias são precedidas dos atos legais competentes. A abertura de créditos especiais, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação, por exemplo, tem de ser solicitada via projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado previamente pela Secretaria de Orçamento Federal. São matérias que podem ser alteradas pelo Legislativo e, posteriormente, vetadas pelo Presidente da República.

Certo

Errado

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Q508747

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508747 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por:

A

Lei complementar da Assembleia Legislativa.

B

Resolução normativa do Poder Executivo.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo.

D

Decreto do Poder Legislativo.

E

Resolução do Poder Legislativo

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Q508007

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508007 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição da República, é permitido:

A

início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

B

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

C

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

D

abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

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Q504782

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Prova: UFSBA - 2014 - UFBA - Contador |

Q504782 Administração Financeira e Orçamentária

Marque C,se a proposição é verdadeira; E,se a proposição é falsa.

A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.

Certo

Errado

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Q502928

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502928 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à destinação de recursos orçamentários a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, assinale a alternativa correta.

A

A CF destina parcela da arrecadação tributária à ciência e tecnologia.

B

União, estados, Distrito Federal e municípios devem vincular, em caráter permanente, na lei orçamentária anual, parcela de sua receita à ciência e tecnologia.

C

A pesquisa e o desenvolvimento científico constituem uma das áreas expressamente excetuadas, na CF, da vedação à vinculação de tributos.

D

As leis orgânicas municipais podem destinar percentuais do IPTU e do ISS à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

E

O estado de Goiás pode destinar, pela Constituição Estadual, parcela de suas receitas a instituições públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

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Q492908

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492908 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, no processo de orçamentação seriam vedados, EXCETO:

A

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

C

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

a compra ou venda de títulos de emissão do tesouro nacional pelo banco central, mesmo com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e a realização de depósito das eventuais disponibilidades de caixa da união no banco central.

E

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Q486694

Ano: 2014 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2014 - UFPE - Assistente em Administração |

Q486694 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração de um Termo de Referência deve atender a determinadas exigências, tais como:

A

reunir informações diversas em torno de um dado objeto ou serviço, cuja complexidade, às vezes, requer os préstimos de uma equipe com experiência multiprofissional, composta por servidores de variados setores do órgão demandante e por alguns dos futuros licitantes.

B

preparar uma planilha de estimativa com valores aproximados dos preços levantados com base na pesquisa de mercado realizada junto aos fornecedores, de forma a caracterizar o objeto a ser licitado, assim como suas quantidades e o próprio montante da contratação.

C

congregar os elementos necessários e suficientes bem como o nível de precisão adequado para que seja caracterizado o produto ou serviço a ser contratado, inclusive no tocante aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.

D

fazer um check-list de seu conteúdo junto aos interessados no processo licitatório, para verificar qualquer imprecisão na caracterização do objeto ou mesmo se há algum item em desacordo com os requisitos que irão constar do Edital.

E

definir, ao longo do contrato, quais são as responsabilidades do contratante e do fornecedor, para que as cláusulas a serem cumpridas comecem a produzir seus efeitos durante o prazo estabelecido para sua execução.

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Q486477

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador |

Q486477 Administração Financeira e Orçamentária

Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

II. O refinanciamento da dívida pública não incluído na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em valores superiores à variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, IV e V.

E

II e III.

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Q481847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481847 Administração Financeira e Orçamentária

Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3^o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,

A

limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

B

suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

D

medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

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