Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

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Q782929 Administração Financeira e Orçamentária
O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal
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Q776741 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária.

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Q772390 Administração Financeira e Orçamentária
Instrumento orçamentário que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Qual instrumento está descrito acima?
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |
Q767523 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
Q766156 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é
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Q746620 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a
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Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Contador |
Q742624 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 em seu Capítulo de Finanças Públicas, afirma que as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estão previstas:
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Q738829 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, correspondem aos assinalados nos incisos:
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Q731800 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.
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Q721073 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: A autonomia _______________________________ dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público que tenha por objeto________________________ para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; ______________________________________, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração de pessoal.
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Q701500 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial: 
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Q700727 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito. III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública. V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Está correto o que consta APENAS em
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Q699487 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.
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Q693878 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
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Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |
Q692658 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit. Quais estão corretas?
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Q677791 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.


A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das despesas.

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Q677781 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue o item que se segue, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.


A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.

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Q677206 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.

No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo, vetos parciais não são cabíveis.

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Q673078 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:
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Q671480 Administração Financeira e Orçamentária
A fiscalização do Orçamento Público é realizada:
I. pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Legislativo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.
II. pelo Controle Interno, quando o controle é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
III. pelo Controle Social, que é feito pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.
Pode-se afirmar que:
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Respostas
421: C
422: C
423: D
424: D
425: B
426: B
427: B
428: A
429: D
430: B
431: B
432: B
433: E
434: C
435: E
436: E
437: C
438: E
439: D
440: C