Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Concebe-se como um plano de trabalho robusto, constituído por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Sobre o Orçamento-Programa, assinale a alternativa que apresenta um conceito adequado. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem diversas funções no que tange ao processo orçamentário brasileiro, de modo que sua eficácia será tanto maior quanto melhor for a qualidade percebida nos documentos a ele anexados. Um dos anexos da LDO tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Portanto, nesse contexto, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Assinale a alternativa que corresponde ao anexo citado.

A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre estes instrumentos, analise as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. 

O orçamento público brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada que serão estabelecidas no(a): 
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §1° 

Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alternativa CORRETA: