Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 7

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238242 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas de atuação ou do campo temático dessas comissões.

Certo

Errado

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Q2226786

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226786 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q2226328

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226328 Administração Financeira e Orçamentária

Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a

A

fundos de incentivos fiscais.

B

conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

C

um ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadação.

D

empresas que recebam recursos apenas sob a forma de participação societária.

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Q2225606

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Contador |

Q2225606 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo prevê a Constituição Federal, matérias relativas à concessão de garantias pelas entidades públicas serão disciplinadas por:

A

Lei ordinária.

B

Lei complementar.

C

Lei delegada.

D

Decreto-lei.

E

Resolução legislativa.

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Q2222116

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222116 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital.

Certo

Errado

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Q2222115

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222115 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.

Certo

Errado

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Q2211859

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211859 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os principais dados que afetam o equilíbrio das contas públicas, demonstrando também o desempenho obtido durante as execuções financeira e orçamentária. O referido anexo é parte integrante do(a):

A

Plano Plurianual – PPA.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Nacional de Desenvolvimento.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

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Q2211857

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211857 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, servidor público concursado recentemente nomeado, estava lendo o Manual de Gestão Pública entregue aos novos servidores públicos federais. Sendo assim, na página 48, deparou-se com a seguinte frase: “Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada”. Tal trecho se refere à(o):

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

Plano Diretor de Reforma Administrativa do Estado – PDRAE.

C

Plano Plurianual – PPA.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

Plano de Governo.

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Q2211856

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211856 Administração Financeira e Orçamentária

Moacir, recentemente empossado no cargo de analista orçamentário, foi questionado pelo secretário de saúde sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de leis orçamentárias, em especial o Plano Plurianual – PPA, visto que pretendia realizar algumas inclusões antes do envio do envio ao Poder Legislativo. Nesse sentido, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual – PPA são, respectivamente:

A

31 de agosto e 22 de dezembro do primeiro exercício financeiro do mandato em vigor.

B

15 de abril e 17 de julho em todos os exercícios financeiros.

C

15 de abril e 31 de agosto do primeiro exercício financeiro do mandato em vigor.

D

31 de agosto e 22 de dezembro em todos os exercícios financeiros.

E

31 de agosto e 31 de dezembro do primeiro exercício financeiro do mandato em vigor.

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Q2211855

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211855 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios Orçamentários têm por objetivo definir diretrizes norteadoras básicas, visando proporcionar eficiência, transparência e boa gestão nos processos atinentes a elaboração das peças orçamentárias e execução do orçamento. Nesse sentido, o princípio orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o(a):

A

Orçamento Líquido.

B

Unidade.

C

Orçamento Bruto.

D

Excelência.

E

Não afetação.

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Q2211854

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211854 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual – LOA contempla o orçamento fiscal, da saúde e de despesas correntes das estatais.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é instituída por lei complementar, sendo que os entes federativos podem inovar em termos legislativos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO orienta o exercício financeiro em que foi instituído e também o exercício financeiro subsequente.

D

O Plano Plurianual – PPA tem vigência de quatro e é atuante em dois mandatos distintos.

E

O Plano Plurianual tem vigência idêntica ao do chefe do Poder Executivo.

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Q2211853

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211853 Administração Financeira e Orçamentária

Marcelo estava assistindo uma palestra sobre orçamento público. O palestrante, depois de explicar os conceitos de cada uma das peças orçamentárias, PPA, LDO e LOA, decidiu falar sobre os prazos de envio e devolução dos projetos de lei orçamentárias. Sendo assim, ensinou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme disposições constitucionais, tem o prazo para envio da proposta do Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até quanto tempo antes do encerramento do exercício financeiro?

A

Quatro meses.

B

Seis meses.

C

Quatro meses e meio.

D

Oito meses e meio.

E

Três meses.

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Q2211852

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211852 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o definido pela Constituição Federal (1988), observa-se que o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Isadora, estudante de direito administrativo, ficou em dúvida sobre alguns termos destacados na constituição no que tange ao Plano Plurianual. Se a Isadora pesquisar com maior profundidade os termos, vai descobrir que as diretrizes:

A

São as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas.

C

São as normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos.

D

Correspondem as medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso.

E

São instrumentos que expressam a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações.

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Q2211851

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211851 Administração Financeira e Orçamentária

Paulo foi recentemente empossado como vereador municipal. Sendo assim, foi designado para atuar na comissão de análise do orçamento público municipal. Como era inexperiente no assunto, decidiu estudar os temas relativos ao processo orçamentário. Tendo em vista o enunciado da questão, assinale a alternativa correta.

A

A LDO tem função irrelevante na elaboração da LOA, pois seu foco reside nos planos e ações do PPA.

B

A LDO é um instrumento de planejamento de longo-prazo que auxilia na elaboração da LOA, tendo sido introduzido através do Plano Diretor de Reforma Administrativa – PDRAE.

C

A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte.

D

O Plano Plurianual é um instrumento de curto-prazo, que auxilia na elaboração da LDO.

E

A LDO é o principal instrumento utilizado para alterações na legislação tributária.

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Q2211850

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211850 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta as peças orçamentárias que compõem a LOA e que possuem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

A

Orçamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

B

Orçamento Fiscal, de Investimento das Estatais e da Seguridade Social.

C

Orçamento Clássico, Base-Zero e Orçamento-Programa.

D

Orçamento Fiscal e de Investimento das Estatais.

E

Orçamento da Saúde e da Assistência Social.

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Q2211849

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211849 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Concebe-se como um plano de trabalho robusto, constituído por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Sobre o Orçamento-Programa, assinale a alternativa que apresenta um conceito adequado.

A

É caracterizado pela ausência de planejamento da ação governamental, sendo entendido como um instrumento contábil.

B

Fundamenta-se na busca de economicidade acima de qualquer outra meta.

C

Tem como fundamento principal avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

D

Trata-se de uma peça contábil financeira, que registra entradas e saídas de recursos.

E

Atribui indicadores aos objetivos do programa e metas dos produtos. O programa tem um objetivo a ser atingido, que será avaliado por meio de indicadores próprios e específicos. Os produtos que, no orçamento são projetos e atividades, serão mensurados quantitativamente mediante as metas.

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Q2211847

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211847 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem diversas funções no que tange ao processo orçamentário brasileiro, de modo que sua eficácia será tanto maior quanto melhor for a qualidade percebida nos documentos a ele anexados. Um dos anexos da LDO tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Portanto, nesse contexto, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Assinale a alternativa que corresponde ao anexo citado.

A

Riscos fiscais.

B

Metas fiscais.

C

Passivos duvidosos.

D

Riscos monetários.

E

Prioridades e metas.

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Q2204035

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204035 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre estes instrumentos, analise as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

A

F - V - V.

B

F - V - F.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

E

V - F - F.

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Q2203729

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203729 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada que serão estabelecidas no(a):
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §1°

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Planejamento e Execução dos Programas de Governo.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Plano Plurianual.

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Q2201098

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201098 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alternativa CORRETA:

A

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não precisarão constar na lei orçamentaria anual, caso esteja na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

É possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

A lei orçamentaria consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

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