Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A referida função é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Em relação a tais instrumentos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados na LOA.
( ) A LDO estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
( ) O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
( ) Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Executivo.

As afirmativas são, respectivamente,

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.

O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é

Analise as informações a seguir:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Marque a alternativa CORRETA: