Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Q1917433
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária, analise
as afirmativas a seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917335
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
É vedada a reabertura de crédito especial no exercício financeiro subsequente, caso a promulgação do ato de autorização do respectivo crédito ocorra no último trimestre do exercício.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909816
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
poderá ser iniciado sem lei que autorize a inclusão, ou sem prévia
inclusão, no(a)
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909815
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modificam somente podem ser aprovadas nos casos
apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Q1909132
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei das Diretrizes Orçamentárias:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q1908449
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual poderá conter:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |
Q1904214
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo está a do Plano Plurianual (PPA).
Em conformidade com o § 1º desta carta a lei que instituir o PPA estabelecerá
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898749
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o
princípio da unidade orçamentária como a necessidade de
haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Provas:
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia
|
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Transmissão de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração e Produção |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Gás e Bioenergia |
Q1898241
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos motivos principais de sua concepção está relacionado à promoção da integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, auxiliando no alinhamento dos objetivos de médio prazo com o contexto anual.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que uma de suas atribuições constitucionais é
Q1895211
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os itens a seguir.
I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.
II. “Se usada de forma predominante, impede que se tenha uma visão global dos gastos do governo”.
III. “Tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações”.
Os itens apresentados acima referem-se a características relacionadas à:
I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.
II. “Se usada de forma predominante, impede que se tenha uma visão global dos gastos do governo”.
III. “Tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações”.
Os itens apresentados acima referem-se a características relacionadas à:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894919
Administração Financeira e Orçamentária
Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.
O orçamento tradicional fundamenta-se em realizações.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894917
Administração Financeira e Orçamentária
Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.
No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Potim - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |
Q1892058
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado investimento, que não fora previamente
incluído no plano plurianual, cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios financeiros, foi
iniciado no segundo exercício financeiro do mandato do
Chefe do Executivo. Considerando que não havia lei que
autorizasse a sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, é
possível afirmar, sobre este investimento, que
Q1891960
Administração Financeira e Orçamentária
O processo de planejamento no âmbito da administração pública
brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada,
contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses
instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores
quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos
de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Provas:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
|
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |
Q1888130
Administração Financeira e Orçamentária
Em um sistema democrático, a participação na elaboração do
orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No
Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República
de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de
planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no
processo orçamentário, com destaque para as emendas
impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador |
Q1886110
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883137
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Constituição Federal, existem regras
relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime
de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos
termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
depende de:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |
Q1879668
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do
orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
Assinale a opção correta.
I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |
Q1878709
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente.
A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |
Q1878708
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente.
Caso o projeto de determinada obra não esteja aprovado pelos órgãos competentes, a dotação para seu início não pode ser objeto de emenda ao projeto de Lei de Orçamento.
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