Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Na área federal, os programas de duração continuada estão associados às ações que correspondem às atividades-meio, não são passíveis de quantificação e incluem as chamadas transferências.
A estrutura do orçamento da União desrespeita o princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n .º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação
dos recursos.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
A lei de diretrizes orçamentárias deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de
crédito por antecipação de receita.
O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
A identificação dos recursos que serão destinados ao
orçamento fiscal, ao orçamento de seguridade social e
ao orçamento de investimento das estatais é feita por
meio da classificação por esfera orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Levando em consideração os aspectos do Orçamento Público, análise a seguinte afirmação:
“Revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo.”
O trecho acima faz referência a qual aspecto fundamental do Orçamento Público?
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O orçamento público é um instrumento de planejamento
governamental em que constam as despesas da administração
pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas
para um período de dois anos.
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.