Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

[Questão inédita] O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado, anualmente, pelo Presidente da República, até o dia 31 de agosto e deve ser devolvido até o dia 22 de dezembro, do mesmo ano. Qual o órgão para quem é enviado o projeto LOA?

[Questão inédita] As diretrizes, os objetivos e as metas para os próximos quatro anos da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes são, de forma regionalizada, objeto de Lei:

[Questão inédita] Em determinado município brasileiro, o prefeito João do Caminhão é eleito no ano de 2022 para um mandato de quatro anos. Considerando as informações dadas e as normas e prazos para elaboração do PPA dispostos na Constituição Federal,

[Questão inédita] A área de orçamento e finanças é fundamental no planejamento governamental e seus instrumentos estão previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, e segundo posição definida pelo Tribunal de Contas da União, tem natureza de PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ESTRATÉGICO:

[Questão inédita] O Orçamento público pode ser desmembrado em Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação a LDO é incorreto afirmar que:

Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.

Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Sobre a composição do PPA, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta.

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I - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.

lI- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IlI- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É correto o que se afirma

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta. 

Analise as informações a seguir:

I. No que se refere à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a execução das finanças públicas deve ser um instrumento fidedigno de implementação de políticas públicas pelas quais o Estado deve atender as necessidades e os anseios da sociedade.
II. No que se refere à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a, em um ambiente de recursos escassos e necessidades humanas ilimitadas, não é papel do Estado integrar o planejamento à execução orçamentário-financeira, uma vez que sempre haverá necessidades que não serão satisfeitas.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1998 trouxe diretrizes inovadoras e bastante significativas para a gestão pública, com destaque para a matéria orçamentária.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.


( ) O Plano Plurianual (PPA) é uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

( ) O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) será de cinco anos, compreendidos entre o início do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A cada quinquênio, ao final do período de vigência do Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de lei de diretrizes orçamentárias que, aprovado, estabelecerá metas, prioridades, metas fiscais e orientará a proposta orçamentária para os próximos anos.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos, tais como: equilíbrio entre receitas e despesas e riscos fiscais.

( ) Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do município, com prazo de vigência anual. Essa lei é de iniciativa do 

A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)

Com relação à elaboração de lei orçamentária, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


( ) Não se admitirão, em quaisquer hipóteses, emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
( ) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Acerca da Lei Orçamentária Anual, não se pode afirmar: